Quase 270 policiais civis de SC que estavam aposentados são convocados a retornar ao trabalho

23 Novembro 2018 14:41:11

Uma publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) convoca 268 policiais civis catarinenses que estavam aposentados para retornar ao trabalho. Isso ocorreu por causa de uma decisão judicial que tornou sem efeito a liminar que garantia a eles aposentadoria especial com integralidade. A Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (Assesp/SC) recorreu do julgamento.

A portaria foi publicada no DOE na quarta-feira (21). As aposentadorias do caso são especiais, nas quais o homem precisa ter 30 anos de contribuição e 20 anos de serviço policial. A mulher, 25 anos de contribuição e 15 de serviço policial. 

Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em 2015 policiais civis pediram a aposentadoria especial ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev). Este órgão, então, consultou a PGE sobre o caso. 

A procuradoria emitiu o parecer 388/2015, em que afirma que, após as reformas da previdência de 2003 e 2005, a integralidade a ser recebida pelo servidor é uma média dos vencimentos, e não a última remuneração. 

Processo 

Sem concordar com esse entendimento da PGE, a Assesp/SC entrou na Justiça. Em 2016, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis aceitou os argumentos da associação e concedeu decisão liminar (temporária). Com isso, os 268 policiais civis se aposentaram.

Porém, no julgamento da ação, a Justiça decidiu em favor da PGE. Por essa razão, foram tornadas sem efeito as aposentadorias e a consequente convocação dos policiais para que retornem ao trabalho. 

Além de recorrer dessa decisão da Justiça, que é de primeira instância, a associação pede que os efeitos da liminar não sejam retroativos e que os policiais continuem aposentados até que haja uma decisão final sobre o caso, com o esgotamento de todos os recursos.



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