Presidente da ACIC apresenta Projeto de Desenvolvimento Econômico Local aos vereadores

03 Outubro 2018 15:02:37

Foi aprovado por todos os vereadores na sessão desta segunda, 1, o projeto de Lei que disciplina o tráfego de veículos de tração animal na cidade de Canoinhas.

De origem do poder executivo municipal, o projeto prevê que o trânsito de veículos de tração animal deve obedecer às determinações contida na lei e às regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas, que devem ser conduzidos pela direita da pista junto à guia da calçada (meio fio) ou acostamento e devem transitar nas faixas especiais a eles destinadas onde estas existirem, obedecendo no que couber, às normas de circulação. 

Pela importância do projeto, foi solicitado pelo presidente da Câmara, vereador Coronel Mario Erzinger (PR), celeridade na regulamentação da lei, que segue agora para sanção do prefeito Beto Passos. 

Conforme a lei, todo veículo de tração animal, para transitar nas vias públicas, deverá ser registrado e licenciado junto ao órgão de trânsito municipal. Os veículos de tração animal também deverão estar equipados com acessórios de uso obrigatório, tais como: rodas como pneus em bom estado e em condições de usar, refletor catadióptrico (olho de gato), coletor de excrementos, local reservado ao transporte de água e comida para o animal que estiver em trabalho, e a carga deve ser compatível com a força do animal (200 kg) somados o peso da carga e do veículo, entre outros itens. 

Fica também vedado o trânsito de veículos de tração animal no anel central do município, com exceção do horário entre as 09h e 11h. Também fica proibido a utilização e condução de veículos de tração animal por menores de 18 anos. 

Os animais serão ainda, periodicamente, submetidos a exame de sanidade realizado pela secretaria municipal de saúde, que emitirá atestado comprovando a sanidade. 

A partir de sua publicação, o município deverá regulamentar a lei no prazo de até noventa dias.



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