Licitação do estacionamento rotativo em Canoinhas é suspendida

02 Março 2018 14:13:00

O Tribunal de Contas do Estado, atendendo pedido de integrante do núcleo do Movimento Cidadão Fiscal - Indo Além de Contribuinte e Eleitor -, determinou, ontem (28), a sustação cautelar do processamento do Edital de Concorrência n. PMC-15/2018 da Prefeitura Municipal de Canoinha, que prevê a concessão do estacionamento rotativo de veículos nas ruas da cidade, por indícios de irregularidade. O Edital previa a vigência por cinco anos, a partir de sua assinatura, e o valor estimado de R$ 6.783.480,00 arrecadação, para o período.

Segundo o conselheiro-relator Adircélio de Moraes Ferreira Júnior "as previsões do edital apontadas na peça inicial da presente representação, configuram indevida restrição ao caráter competitivo da licitação, pelos motivos expostos no Relatório DLC 78/2018, aos quais me remeto como fundamento da presente decisão." Entre as supostas ilegalidades encontram-se.

- Exigência, para fins de qualificação técnica, que a empresa licitante apresente atestado de capacidade técnica registrados no Crea ou CAU, o que não encontra amparo, pois o objeto não constitui dentre aqueles sujeitos à prévia inscrição no Conselho Regional de Engenharia nem no Conselho de Arquitetura, contrariando o inc. II do art. 30 e violando o inc. I do §1º do art. 3º, ambos da Lei (federal) nº 8.666/93.

- Exigência de visita técnica obrigatória sem justificativas, e com prazo para realização até 5 (cinco) dias úteis que antecedem a abertura do certame, o que se mostra exíguo, pois inferior ao período de publicidade do instrumento convocatório, contrariando o inc. III do art. 30 e violando o inc. I do §1º do art. 3º, ambos da Lei (federal) nº 8.666/93;

- Ausência de publicação do ato prévio justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo, em desatenção ao disposto no art. 5º da Lei (federal) nº 8.987/95; e 

- Ausência de cláusula contratual regrando os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros de como a Administração pretende aferir a qualidade do serviço prestado pela concessionária, em violação ao disposto no inc. III do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95.



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