Lei para isenção de impostos é aprovada em Canoinhas

05 Dezembro 2018 13:54:00

Foi aprovada em duas votações na sessão desta segunda-feira, 3, projeto de Lei nº 150/2018, sobre o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico, Sustentável. O projeto prevê conceder benefícios a empresários interessados em investir na cidade, e foi aprovado em primeira e segunda votação, em sessão extraordinária.

Conforme a Lei, encaminhada pelo executivo, concederá incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar no município, e se englobam nelas as indústrias, centros de distribuição, logística, condomínios e loteamentos empresariais que abriguem empresas de serviços com exceção de bancos, seguradoras e concessionárias. Inclui também, polos industriais, hotéis e pousadas, buffets, pesqueiros, entretenimento, turismo e consórcios de qualquer natureza.  

O projeto visa fomentar o desenvolvimento econômico do município, autorizando o prefeito a conceder isenção ou redução de tributos, no prazo de dez anos.  

A empresa interessada em usufruir dos benefícios, deve iniciar as obras em até um ano e concluir em até dois anos. Também é necessário empregar em seu quadro de funcionários um mínimo de 60% moradores de Canoinhas, e gerar pelo menos 30 empregos no primeiro ano. Será necessário ainda, emitir notas fiscais em Canoinhas, ter frota de veículos licenciada na cidade e incentivar projetos culturais.  

Os servidores da prefeitura credenciados poderão ingressar nas dependências da empresa, e deverão receber as informações e documentos referentes ao exercício de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o município. A isenção ou redução de tributos até dez anos inclui Imposto Predial Territorial Urbano (PITU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de taxas para licença de funcionamento, expedição de alvarás, fiscalização para concessão de licença para publicidade e taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação da empresa. 

As avaliações serão feitas por uma comissão de avaliação de licenciamento e incentivo da atividade econômica, e os requerimentos devem ser protocolados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e os benefícios podem ser revistos a qualquer momento. 

A lei criada pelo executivo visa fomentar o desenvolvimento econômico do município e incentivar a instalação de novas empresas. "Por meio da concessão de incentivos fiscais para empresas de diversos segmentos que vierem a se instalar em nosso município, e que, em contrapartida atendam às condições impostas pela legislação proposta na lei", explica o prefeito no documento. 

Vereador Paulinho Basílio (MDB) comentou sobre o projeto. "Sabemos que tem uma situação para acontecer no município, e esta lei é necessária, e a partir daí damos carta branca para que o executivo use a lei da maneira que lhe convir", alertou. "Esperamos que a lei só traga coisas boas e interessantes para Canoinhas", citando casos de empresas que no passado ganharam cessão de uso de terreno e nada construíram nos locais. 



jornalopovo




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